Quarenta e três anos após a sua criação, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem um novo Estatuto que pretende organizar melhor o seu funcionamento, dar mais autonomia aos hospitais e garantir maior motivação aos seus profissionais.

Na prática, o normativo prevê alterações em várias áreas do SNS, como a sua organização e funcionamento, a política de recursos humanos e autonomia das instituições.

Como se organiza o SNS

O SNS organiza-se a nível territorial através das regiões de saúde Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo

e Algarve, e a nível funcional, por níveis de cuidados, devendo os seus estabelecimentos orientar o respetivo funcionamento pela proximidade da prestação, pela integração de cuidados

e pela articulação inter-regional dos serviços.

O documento vem dar aos hospitais mais autonomia para a contratação de trabalhadores e para investir, pois as Finanças passam apenas a ter de aprovar valores acima dos 2,5 milhões de euros em projetos previstos nos Planos de Atividade e Orçamentos submetidos à tutela.

Que funções terá a nova direção executiva

De acordo com o próprio Estatuto, a função da direção executiva do SNS distingue-se da do Ministério da Saúde, ao qual competem, para além da condução da política nacional de saúde, responsabilidades específicas relativas ao SNS, mas não a coordenação operacional das suas respostas.

O que são os Sistemas Locais de Saúde (SLS)

Os SLS, outra das novidades do novo Estatuto, são estruturas de participação e colaboração das instituições que, numa determinada área, desenvolvem atividades que contribuem para a melhoria da saúde das populações e para a redução das desigualdades em saúde.

O que é o regime de dedicação plena

Este regime aplica-se, para já, aos médicos do SNS e é incompatível com o exercício de funções de direção técnica, coordenação e chefia em instituições privadas e do setor social, com exceção dos consultórios médicos de profissionais individuais.

Criado um regime excecional de contratação

Ainda na área dos recursos humanos,

e para os casos em que a insuficiência

de profissionais de saúde possa comprometer a prestação de cuidados, passa a ser da competência dos gestores dos estabelecimentos e serviços do SNS a celebração de contratos de trabalho

a termo resolutivo certo, pelo prazo máximo de seis meses, não renovável.

Agrupamentos de centros

de saúde com mais autonomia

Os agrupamentos de centros de saúde (ACES) sofrem uma alteração da sua natureza jurídica, passando a ser considerados institutos públicos de regime especial, dotados de autonomia administrativa e património próprio, com responsabilidades de contratualização da prestação de cuidados de saúde primários com a Administração Central do Sistema de Saúde, à semelhança do que acontece com os hospitais.

Novo regime excecional

de trabalho suplementar

O trabalhador é remunerado como trabalho suplementar, mas não conta

para o limite anual do trabalho suplementar legalmente fixado, e

o seu pagamento é assegurado pela entidade a que o trabalhador se

encontra vinculado.

Fixação de profissionais

em zonas geográficas carenciadas

O novo Estatuto prevê ainda que o SNS pode recorrer a incentivos financeiros e não financeiros como estímulo à fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas para melhorar o acesso, designadamente o aumento dos dias de férias, dos dias de formação, do tempo dedicado à investigação e à telessaúde e à flexibilização do regime de mobilidade.

O que falta regulamentar

O Estatuto prevê que, no prazo de 180 a contar da data da sua entrada em vigor, têm de ser aprovadas as alterações legislativas e regulamentares

necessárias à sua execução, caso do acréscimo do período normal de trabalho semanal e do acréscimo remuneratório correspondentes ao regime de dedicação plena, matérias a negociar com os sindicatos.